O Que É O Direito Positivo E O Direito Vigente?

O Direito Positivo e o Direito Vigente são termos usados para se referir às leis e regulamentos em vigor em um país ou região. O Direito Positivo é o conjunto de leis e regulamentos oficiais escritos e aprovados por um governo, enquanto o Direito Vigente é o conjunto de leis e regulamentos que estão sendo aplicados no momento.

Enquanto o Direito Positivo é o conjunto de leis e regulamentos oficiais, o Direito Vigente pode incluir leis e regulamentos que não estão escritos. Por exemplo, muitas vezes há decisões judiciais que não estão escritas, mas que ainda são consideradas leis válidas. Além disso, o Direito Vigente também pode incluir leis não escritas, como os costumes e tradições de uma comunidade ou região.

Exemplos de Direito Positivo e Vigente

Direito Positivo

Um exemplo de Direito Positivo é o Código Civil Brasileiro. O Código Civil é uma lei escrita que foi aprovada pelo governo brasileiro e estabelece as regras básicas para a propriedade, contratos, direitos familiares, entre outros assuntos. É uma lei escrita e oficialmente aprovada que define como certas partes da sociedade brasileira devem se comportar.

Direito Vigente

Um exemplo de Direito Vigente é o contrato de emprego entre um empregador e um empregado. Embora não seja uma lei escrita, o contrato de emprego estabelece as obrigações e direitos do empregado e do empregador e é considerado lei válida. Além disso, as decisões judiciais que afetam o contrato de emprego também são consideradas leis válidas.

Outro exemplo é o costume de oferecer presentes em troca de favores. Embora não seja uma lei escrita, muitas culturas possuem costumes e tradições que estabelecem que certos presentes são oferecidos em troca de favores. Por exemplo, muitas culturas consideram que oferecer um presente a alguém em troca de um favor é um ato aceitável.

Conclusão

O Direito Positivo e o Direito Vigente são termos usados para se referir às leis e regulamentos em vigor em um país ou região. O Direito Positivo é o conjunto de leis e regulamentos oficiais escritos e aprovados por um governo, enquanto o Direito Vigente inclui leis e regulamentos que não necessariamente estão escritos, como decisões judiciais e costumes e tradições da comunidade. Exemplos de Direito Positivo e Vigente incluem o Código Civil Brasileiro e o contrato de emprego, respectivamente.