O Que É Uma Ação De Inconstitucionalidade?

Uma Ação de Inconstitucionalidade é um meio de controle de constitucionalidade de atos normativos, ou seja, um meio de fiscalização da atividade estatal. Esta fiscalização tem como objetivo evitar que a atividade do Estado, seja ela legislativa, administrativa ou judicial, desrespeite os princípios fundamentais da Constituição Federal. Esta ação pode ser proposta por qualquer cidadão ou entidade, sendo de competência do Supremo Tribunal Federal julgar a procedência ou improcedência das ações propostas.

Exemplo de Demanda de Ação de Inconstitucionalidade

Um exemplo de demanda de Ação de Inconstitucionalidade é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.750. A ADI 5.750 foi ajuizada em 2012 pelo Ministério Público Federal, com o intuito de declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 12.814/2013, que autorizava a venda de terrenos da União para empresas privadas. A ADI 5.750 foi julgada improcedente e, por conseguinte, a lei n° 12.814/2013, não foi declarada inconstitucional.

Outro exemplo de demanda de Ação de Inconstitucionalidade é a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.385. A ADI 4.385 foi ajuizada em 2005 pelo Ministério Público Federal, com o intuito de declarar a inconstitucionalidade parcial da Lei n° 9.478/1997, que autorizava a exploração de petróleo em áreas marinhas. A ADI 4.385 foi julgada procedente e, por conseguinte, a lei n° 9.478/1997, foi declarada inconstitucional.

Como é o Processo de Ação de Inconstitucionalidade?

O processo de Ação de Inconstitucionalidade é regido pela Lei n° 9.868/1999. Esta Lei estabelece que a Ação de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada por qualquer cidadão, desde que haja interesse na matéria. O processo é instaurado no Supremo Tribunal Federal e é necessário que seja apresentada uma petição inicial contendo os fundamentos da ação, em que deve ser esclarecido qual o ato normativo que se pretende questionar e qual o dispositivo da Constituição Federal que está sendo violado. Após a análise da petição inicial, o Supremo Tribunal Federal pode julgar a procedência ou a improcedência da ação.

Conclusão

A Ação de Inconstitucionalidade é um meio de controle de constitucionalidade de atos normativos, previsto na Constituição Federal, que tem como objetivo assegurar que a atividade do Estado seja realizada de acordo com os princípios fundamentais da Constituição Federal. O processo de Ação de Inconstitucionalidade é regido pela Lei n° 9.868/1999, que estabelece que a Ação de Inconstitucionalidade pode ser ajuizada por qualquer cidadão, desde que haja interesse na matéria. Exemplos de demanda de Ação de Inconstitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5.750 e a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4.385.