O Que É A Declaração De Compromisso Ambiental?

A Declaração de Compromisso Ambiental (DCA) é um documento emitido pelo Estado, pelas autoridades locais ou pela comunidade onde se realiza uma atividade económica, que exige ao seu signatário que se comprometa a cumprir determinadas medidas de proteção ambiental. Esta declaração de compromisso deve ser assinada pelo responsável pela atividade económica e pelo órgão local, regional ou nacional responsável pelo controlo e fiscalização do meio ambiente.

A Declaração de Compromisso Ambiental é um dos instrumentos de proteção ambiental mais utilizados porque permite estabelecer um diálogo entre as partes envolvidas numa atividade económica, o que facilita a sua implementação. Além disso, a DCA permite que as autoridades locais possam controlar as atividades que possam afectar o meio ambiente e exercer uma maior vigilância sobre elas.

A DCA serve como um compromisso dos responsáveis pela atividade económica para cumprir as regras estabelecidas e para assegurar que a atividade não prejudica o meio ambiente. Esta declaração deve incluir, entre outras coisas, a descrição dos impactes ambientais potenciais, as medidas de prevenção e correção para minimizar ou eliminar os impactes, os requisitos de monitorização, os prazos e os procedimentos para a revisão da declaração.

Ejemplo De Declaratoria De Cumplimiento Ambiental

Uma Empresa de Construção Civil, como exemplo, pode emitir uma Declaração de Compromisso Ambiental para garantir que, durante as obras, todas as medidas de prevenção e correção necessárias serão tomadas para minimizar ou eliminar os impactes ambientais. Esta DCA pode, por exemplo, incluir a garantia de que todos os resíduos serão tratados de acordo com as leis ambientais vigentes, que se utilizarão materiais recicláveis ou reciclados, que se usarão equipamentos eficientes em termos energéticos e que se tomarão medidas para evitar a poluição da água.

Uma outra Empresa de Agricultura, como exemplo, pode emitir uma Declaração de Compromisso Ambiental para garantir que todos os produtos utilizados na produção agrícola são produzidos de acordo com as práticas agrícolas mais responsáveis ​​em termos ambientais. Esta DCA pode, por exemplo, incluir a garantia de que os fertilizantes, herbicidas e pesticidas serão utilizados de acordo com as normas vigentes, que se usarão técnicas de agricultura sustentável e que se tomarão medidas para evitar a contaminação do solo e da água.

Conclusão

A Declaração de Compromisso Ambiental é um importante instrumento de proteção ambiental, pois permite estabelecer um diálogo entre as partes envolvidas numa atividade económica e garantir que a mesma será realizada cumprindo todas as normas ambientais vigentes. Além disso, a DCA permite que as autoridades locais possam exercer uma maior vigilância sobre as atividades económicas que possam afectar o meio ambiente.